A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à URBS – Urbanização de Curitiba S.A. quanto as tarifas cobradas para recarga do cartão transporte e de utilização dos postos de venda credenciados.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à URBS – Urbanização de Curitiba S.A. para o fim de esclarecer:
a) Na compra de recarga para o cartão transporte por aplicativo credenciado, qual o valor da taxa a ser paga pelo usuário?
b) Qual o fundamento legal e/ou contratual para a cobrança de tarifa bancária no valor de R$ 2,94 (dois reais e noventa e quatro centavos) para a compra de recarga?
c) Por que na compra de carga do cartão transporte junto aos Postos de Venda Credenciados incide tarifa no valor mínimo de R$ 6,00 (seis reais)? Como se apurou este valor a ser cobrado do usuário ao utilizar-se desta modalidade? Qual a possibilidade desta tarifa ser convertida em crédito de recarga?
d) O que justifica a cobrança, e como se apurou os custos de emissão de segunda via do cartão de 5 (cinco) tarifas vigentes que atualmente chega ao montante de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos)?
Palácio Rio Branco, 09 de novembro de 2022
Justificativa
Considerando a ausência das informações ora solicitadas junto aos canais oficiais da URBS, bem como a necessidade de melhor entendimento quanto às tarifas que envolvem o transporte público de Curitiba e seus usuários, é que se faz necessário o presente pedido.