A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC – sobre os padrões estabelecidos para a veiculação de publicidade nos espaços públicos adotados, nos termos da Lei 15.172/2018.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC, solicitando as seguintes informações:
Em 20/07/2022 através do proposição 062.00458.2022 solicitou-se complementação das informações relativas a proposição 062.00228.2022, todas relativas a adoção de equipamentos públicos, nos termos da Lei 15.172/2018.
Todavia, as informações não foram prestadas conforme solicitado, pelo que reitera seja esclarecido:
1) Considerando o que dispõem os arts. 10 e 11 da Lei 11642/2005:
Art. 10 O adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 11 O adotante poderá usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.
Solicita sejam informados quais os padrões e modelos estabelecidos pelo Poder Público Municipal para que o adotante possa veicular publicidade no espaço adotado.
2) Ainda, considerando que não foram localizados os decretos ou portarias relativos a este tema, indaga-se se tais atos normativos existem e quais são eles?
Palácio Rio Branco, 11 de novembro de 2022
Justificativa
O presente pedido de informações decorre de questionamento da populção e da não localização das informações ora solicitadas.