A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Fundação de Ação Social (FAS) sobre a exclusão das regionais Tatuquara e Matriz no edital 004/2022 SCFV – para crianças e adolescentes.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Fundação de Ação Social, solicitando a seguinte informação:
1. Por quais motivos as regionais Tatuquara e Matriz não foram incluídas no edital 004/2022 SCFV – Para crianças e adolescentes?
Palácio Rio Branco, 16 de novembro de 2022
Justificativa
A assistência social é direito fundamental, consagrado na Constituição Federal em seu art. 203. A FAS, nesse sentido, exerce papel importantíssimo no município de Curitiba, protegendo famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. Entretanto, para a maior efetividade das ações da entidade, entende-se que seria melhor se abrangesse todas as regionais do município, razão pela qual este pedido de informações faz-se necessário.