A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal da Saúde sobre o não funcionamento do posto de saúde do Santa Quitéria no dia 14/11.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal da Saúde, solicitando a seguinte informação:
1. Por qual razão o posto de saúde do Santa Quitéria não estava funcionando no dia 14/11?
Palácio Rio Branco, 05 de dezembro de 2022
Justificativa
A saúde é um direito fundamental, conforme dita o caput do art. 6° da Constituição Federal. Ademais, a Carta Magna prescreve, em seu art. 23, II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o cuidado com a saúde. Além de prever, em seu art. 30, VII, que compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Desse modo, é dever da população a exigência de serviços adequados de saúde em todos os postos. Portanto, prezando pela saúde da população curitibana e pelo cumprimento do exercício de vereança, este pedido de informações faz-se necessário, especialmente pelo fato de 14/11 se tratar de um dia útil.