A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba quanto ao projeto de implantação de Pavilhão de Cultura e Inovação do Setor Histórico.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba quanto ao projeto de implantação de Pavilhão de Cultura e Inovação do Setor Histórico.
Por meio do protocolo 04-061065/2019 foi realizada analise para a desapropriação do imóvel de indicação fiscal 11.030.005.000, o que foi formalizada via Decreto 818 de 22 de junho de 2020, que em seus art. 2º assim dispõe:
Art. 2º A desapropriação é necessária para implantação de Pavilhão de Cultura e Inovação como Infraestrutura de Valorização e Animação do Setor Histórico.
Em que pese a desapropriação ter ocorrido com o objetivo de construção de um pavilhão cultural, atualmente a área vem sendo explorada como estacionamento e utilizada pelos cidadãos curitibanos e turistas.
Desta feita, indaga-se:
1) Qual previsão de custos para a execução deste Projeto?
2) Há previsão de licitação da obra?
3) Qual a dotação orçamentária específica dos recursos a serem despendidos para a referida obra?
4) Qual a real necessidade de construção deste espaço, considerando que Curitiba conta com um total de 148 espaços culturais, sendo 19 centros culturais [1]
[1] https://ippuc.org.br/seuc/equipamentospastasseuc.php
Palácio Rio Branco, 08 de dezembro de 2022
Justificativa
Considerando a ausência de tais dados nos Portais do Município e a necessidade destas informações para exercício das atividades inerentes ao mandato, ainda permitir o exercício de fiscalização inerente à função de vereança, é que se faz necessário o presente pedido.