A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Finanças quanto ao arbitramento da base de cálculo do ISS relativa a construção civil.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
1) Por que ocorre divergência na base de cálculo do ISS apontado pelo contribuinte e o apontado pela Prefeitura?
2) Existe alguma tabela de referência a ser seguida?
3) Quais os critérios técnicos para arbitramento da base de cálculo pela Administração Pública no caso de divergência da base de cálculo apresentada pelo contribuinte?
A título de esclarecimento, informamos que alguns relatos recebidos no gabinete referem-se ao arbitramento de ISS no que tange ao m² da construção civil.
Em um dos casos trazidos para entendimento do que vem ocorrendo, houve a contratação de um empreiteiro ao custo de R$ 600,00/m² construído. Este valor, na época, era a média de mercado da mão de obra para o padrão de construção a ser executado. Todavia, a Prefeitura não acolheu a base de cálculo apresentada e arbitrou a base de cálculo em R$ 1.541,00/m².
Conforme se vê, o arbitrado é superior ao dobro do que o informado e, segundo os demandantes, está completamente fora dos valores de mercado praticados.
Em casos como este sabemos que não há um único padrão de construção, pelo contrário, há, por exemplo: Padrão Popular, Padrão Econômico, Padrão Normal e Padrão Alto.
Diante de tantas peculiaridades e considerando os questionamentos recebidos dos cidadãos, contamos com os vossos préstimos para que possamos entender o procedimento adotado pela Administração Pública e, na sequência, orientar o cidadão de forma adequada.
Palácio Rio Branco, 11 de janeiro de 2023
Justificativa
Considerando a necessidade de melhor entendimento quanto ao procedimento administrativo, bem como a necessidade de informações claras e objetivas quanto ao tema ora suscitado é que se faz necessário o presente pedido.