A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal do Meio Ambiente quanto aos procedimentos de fiscalização para o cumprimento da Lei Municipal 15.585/2019, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações:
1. Quais são os procedimentos de fiscalização para garantir o cumprimento da Lei Municipal 15.585/2019?
2. Qual o número de autuações ocorridas desde dezembro de 2020, quando a norma entrou em vigor?
Palácio Rio Branco, 11 de janeiro de 2023
Justificativa
Como é de conhecimento de todos, os ruídos e a conturbação causada pela emissão dos fogos de artifícios são extremamente danosos aos animais domésticos e domesticados, às crianças, especialmente aquelas com Transtorno de Espectro Autista, e aos idosos. Assim, urge proveitoso questionar à Prefeitura os modos de fiscalização quanto a soltura de fogos de artifício com estampidos, a fim de verificar o cumprimento da norma pelos munícipes. Portanto, prezando pela qualidade sonora curitibana, este pedido de informações faz-se necessário.