A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Companhia de Habitação Popular de Curitiba quanto ao andamento da regularização da ocupação da Vila Divino, próximo ao Rio Atuba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Companhia de Habitação Popular de Curitiba , solicitando as seguintes informações:
1. Em qual etapa está o processo de regularização da ocupação Vila Divino?
2. Quanto dos R$22,7 milhões já foram arrecadados?
3. Desde quando está sendo realizado o pagamento do auxílio moradia aos afetados pela regularização?
Palácio Rio Branco, 18 de janeiro de 2023
Justificativa
A ocupação da Vila Divino existe há alguns anos, com moradores desde antes de 2010. A demanda por regularização é antiga, tornando-se mais urgente a cada ano que passa, em razão do crescente aumento de sua população. Portanto, prezando pela dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental da moradia, pela preservação do meio ambiente e pelo exercício da função de vereança, este pedido de informações faz-se necessário.
Referências: