A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal do Urbanismo quanto ao número de licenças para panfletagem requeridas nos últimos 5 (cinco) anos.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal do Urbanismo, solicitando os dados anuais no número de licenças para panfletagem requeridas nos últimos 5 (cinco) anos.
Palácio Rio Branco, 23 de janeiro de 2023
Justificativa
A lei municipal 9237/1997 que dispõe sobre a panfletagem de propaganda comercial nos logradouros púbicos da Capital, determina a necessidade de obtenção de licença para que a panfletagem possa ser realizada no município.
Ainda, dispõe quanto aos lugares onde a panfletagem é proibida.
Neste sentido, cumprindo a função fiscalizatória, inerente ao cargo de vereança, considerando a necessidade de transparência na Administração Pública, até mesmo para melhor entendimento da funcionalidade do instituto, é que se faz necessário tal pedido.