A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Indicação de sugestão ao Poder Executivo
EMENTA
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: a adesão do Município de Curitiba à Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei Federal n. 14.533, de 11 de janeiro de 2023.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adesão do Município de Curitiba à Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei Federal n. 14.533/2023.
Palácio Rio Branco, 24 de janeiro de 2023
Justificativa
Recentemente, no dia 11 de janeiro deste ano, foi sancionada a Lei Federal n. 14.533/2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED), alterando dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e de outras leis. A adesão à PNED é de suma importância a todos os municípios, pois potencializará a inclusão digital de sua população, por meio da educação digital nas escolas, da capacitação, da especialização digital e da pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação.
A articulação entre os municípios, estados, Distrito Federal e União está prevista no texto legal já em vigor, sendo essencial para a melhoria dos resultados das políticas públicas relacionadas à educação digital. Seu financiamento dar-se-á por meio de recursos públicos dos respectivos orçamentos, bem como de doações públicas ou privada, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, assim aumentando a relevância da adesão de Curitiba à Política Nacional.
Assim, tendo em vista a pertinência da Lei Federal 14.533/2023, em razão de constituir uma das principais demandas da população brasileira e, é claro, da população curitibana, e por considerar a necessidade de uma educação mais atenta aos avanços tecnológicos para a qualificação das novas gerações e o aumento da produtividade, em medida que se sujeita à discricionariedade do Poder Executivo, esta sugestão faz-se necessária.
Referência utilizada:
Política Nacional de Educação Digital é sancionada – Rádio Senado