A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Solicitação de informações de outros órgãos públicos ou privados
EMENTA
Solicita informações à Secretaria das Cidades do Estado do Paraná e à AMEP sobre a previsão de receitas extratarifárias no novo Edital de licitação para a modernização do sistema de transporte metropolitano da Grande Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria das Cidades do Estado do Paraná e à Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP), que possui as competências previstas na Lei Estadual n. 21.353/2023, solicitando as seguintes informações:
1. O edital de licitação para o Sistema de Transporte Coletivo, que está sendo construído em conjunto com o MPPR e o TCE, abarcará a possibilidade de exploração comercial de publicidade nos espaços dos ônibus, mobiliários urbanos e congêneres, conforme a Lei Estadual n. 21.153/2022?
2. Os estudos para a definição da nova modelagem econômico-financeira do sistema consideram o potencial de obtenção de receitas com publicidade nos espaços dos ônibus, mobiliários urbanos e congêneres, conforme a mesma Lei Estadual n. 21.153/2022?
3. Por fim, considerando o disposto no art. 4º dessa Lei, já houve regulamentação do padrão e da forma de veiculação das peças publicitárias de que trata a legislação, para se permitir a plena executoriedade da possibilidade aberta?
Palácio Rio Branco, 27 de janeiro de 2023
Justificativa
O presente pedido de informações se baseia na seguinte notícia divulgada pela Imprensa Oficial do Governo do Estado:
Estado fará licitação inédita para modernizar sistema de transporte metropolitano da Grande Curitiba ‘ Agência Estadual de Notícias (aen.pr.gov.br)
Segundo a notícia, o novo modelo proposto tem como objetivo resolver um passivo histórico na operação do sistema de transporte metropolitano porque, embora a Rede Integrada de Transporte (RIT) tenha sido implementada em 1996, em nenhum momento ocorreu algum processo licitatório para a contratação das empresas e para a organização das operações, a fim de operar o sistema a partir de um modelo ideal.
Ainda, segundo a notícia, hoje a rede integrada atende 19 municípios da Região Metropolitana, além de Curitiba, com 18 empresas responsáveis pela operação de 206 linhas. Tais linhas contam com uma frota de 796 ônibus para fazer a ligação com a Capital e, em alguns casos, entre as próprias cidades, com uma média de 10,1 milhões de passageiros por mês.
Por isso, considera-se que tal contratação impactará também o serviço de transporte prestado no Município de Curitiba, razão pela qual este pedido de informações faz-se relevante e pertinente às atribuições parlamentares desta Vereadora.