Proposição alvo: 002.00022.2021

Os Vereadores Amália Tortato e Denian Couto, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:

Requerimento de Ingresso em autoria de proposição

EMENTA

Solicita o ingresso da Vereadora Amália Tortato na autoria da Proposição n. 002.00022.2021.

Requer à Mesa, na forma regimental, o ingresso da Vereadora Amália Tortato na autoria da Proposição n. 002.00022.2021, Projeto de Lei Complementar, que “Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 108, de 27 de janeiro de 1989, que Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, e dá outras providências, para possibilitar o pagamento parcelado do  imposto”.

Palácio Rio Branco, 30 de janeiro de 2023

Justificativa

O requerimento de ingresso na autoria se justifica em razão do interesse desta Vereadora na tramitação e defesa da proposta, para evitar-se o arquivamento previsto no art. 122 do Regimento Interno.