Proposição alvo: 005.00322.2021
A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Aditiva
EMENTA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária, proposição n. 005.00322.2021, que “Dispõe sobre a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Curitiba”, para exigir informação online sobre as faixas etárias atendidas por cada escola.
Adite-se o seguinte inciso VIII ao art. 2º do Projeto de Lei Ordinária, proposição n. 005.00322.2021, de iniciativa do Vereador Denian Couto:
“Art. 2º
[…]
VIII – a faixa etária atendida por cada escola.”
Palácio Rio Branco, 03 de fevereiro de 2023
Justificativa
A educação é direito fundamental com orçamento próprio previsto em texto constitucional. Por isso, considerando sua essencialidade para o desenvolvimento e amadurecimento da população, é sumariamente necessária a transparência dos dados quanto aos serviços oferecidos pelo Município na oferta de ensino básico.
Ocorre que durante o processo de inscrição dos alunos, muitas mães, pais e responsáveis acabam selecionando escolas que não possuem disponibilidade para a faixa etária de seus filhos, principalmente, mas não limitado ao caso de CMEIS, atrasando todo o procedimento, por conta da dificuldade de acesso a este tipo de informação elementar.
Justifica-se, portanto, a situação que fundamentou esta Emenda Aditiva pontual, para vir a ser incorporada ao louvável Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Denian Couto, com objetivo de conferir maior transparência e controle social ao sistema municipal de ensino.