Proposição alvo: 005.00172.2022
A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Modificativa
EMENTA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária, proposição n. 005.00172.2022, de iniciativa da Vereadora Amália Tortato, que “Revoga dispositivos da Lei n. 14.644, de 22 de abril de 2015, para retirar a proibição de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e financeiros”
Modifique-se a redação da ementa do Projeto de Lei Ordinária, proposição n. 005.00172.2022, para que passe a constar:
“Revoga dispositivos da Lei n. 14.644, de 22 de abril de 2015, que ‘Institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Curitiba’.”
Palácio Rio Branco, 13 de fevereiro de 2023
Justificativa
Esta proposição atende solicitação desta Casa quanto à técnica legislativa da ementa do Projeto de Lei emendado.