A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Realização de Audiência Pública (votado)
EMENTA
Requer à Mesa na forma regimental, a realização de audiência pública na data de 10 de março de 2023, com o tema: “Uso de telefones celulares em estabelecimentos bancários”.
Requer à Mesa, na forma regimental, a realização de audiência pública na data de 10 de março de 2023, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Curitiba.
De acordo com o Art. 211 e ss. do Regimento Interno desta Câmara Municipal, informamos o seguinte:
Matéria a ser analisada: Uso de telefones celulares em estabelecimentos bancários”.
Roteiro dos trabalhos e pessoas a serem ouvidas:
1. Vereadora Amália Tortato;
2. Demais Vereadores presentes;
3. Representante do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região, Sr. João Soares;
4. Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, Sr. Péricles de Matos.
5. Representante da FEBRABAN, Sr. Marcos Henrique.
6. Fechamento pela Vereadora Amália Tortato e demais Vereadores presentes.
Dia e hora da realização da reunião: 10/03/2023, das 14 às 16 horas.
Palácio Rio Branco, 03 de março de 2023
Justificativa
A audiência pública visa discutir o tema do Projeto de Lei n. 005.00172.2022, que busca revogar a proibição ao uso de telefones celulares nos estabelecimentos bancários de Curitiba.
No dia 14/02/2023, o plenário da Câmara Municipal decidiu adiar a votação do projeto por 10 sessões para aprofundar o debate junto aos vigilantes, aos bancários, aos bancos e à população em geral. Para que isso fosse possível, a autora do projeto, a vereadora Amália Tortato se dispôs a realizar uma audiência pública sobre o tema.
Desse modo, atendendo aos pedidos dos demais Vereadores para a realização desse evento público, apresenta-se este requerimento, que respeita o disposto nos arts. 211 a 214 do Regimento Interno.