A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento sobre os valores correspondentes à venda de potencial construtivo adicional e os recursos do Fundo Municipal de Recuperação de Calçadas.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, solicitando, a partir da resposta dada pela Prefeitura à proposição n. 062.00180.2022, as seguintes outras informações:
1. Valores arrecadados em 2022 a título de Outorga Onerosa, conforme código da receita n. 6000991109000000000000 – “Receita de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC – Lei 15.661/2020”;
2. Destinação dos recursos advindos da aquisição de potencial construtivo adicional, referida no art. 2º da Lei Municipal n. 15.661/2020, durante o período de 2021 até o presente, considerando que na resposta encaminhada via proposição n. 062.00180.2022 consta arrecadação de R$ 15.877.666,98 somente no ano de 2021;
3. Extrato do FUNRECAL (Fundo de Recuperação de Calçadas) com especificação das movimentações de todos os recursos arrecadados e destinados durante os anos de 2021 e 2022.
Palácio Rio Branco, 16 de março de 2023
Justificativa
As informações solicitadas destinam-se ao embasamento do Projeto de Lei n. 005.00005.2023 em trâmite, que visa inserir construção e manutenção de calçadas e passeios como hipóteses de destinação dos recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, para incremento ao Fundo de Recuperação de Calçadas (FUNRECAL) instituído pela Lei Municipal n. 15.661, de 3 de julho de 2020.
O presente requerimento integra o escopo da atividade parlamentar de fiscalização e de legislação propriamente dita, sendo esta típica da Câmara Municipal (conforme art. 59 da Lei Orgânica).