Proposição alvo: 005.00179.2022 – Urgência
Os Vereadores Professora Josete, Alexandre Leprevost, Amália Tortato, Beto Moraes, Bruno Pessuti, Dalton Borba, Ezequias Barros, Giorgia Prates – Mandata Preta, Jornalista Márcio Barros, Leonidas Dias, Marcelo Fachinello, Marcos Vieira, Mauro Bobato, Mauro Ignácio, Osias Moraes, Sargento Tania Guerreiro, Sergio R. B. Balaguer (Serginho do Posto), Sidnei Toaldo e Tico Kuzma, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Modificativa – segundo turno
EMENTA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária, proposição nº 005.00179.2022, de iniciativa do Sr. Prefeito, que Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Apoio Educacional e altera a Lei nº 11.000, de 3 de junho de 2004.
Modifique-se o §3º do art. 5° do Projeto de Lei n° 005.00179.2022 que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 5° (…)
§3º O Poder Executivo será responsável por promover Programa de Formação Continuada destinado aos servidores deste cargo, conforme área de atuação, bem como o desenvolvimento de temáticas relacionadas à educação inclusiva e aos primeiros socorros conforme legislação vigente e outros temas pertinentes a sua atribuição.
Palácio Rio Branco, 21 de março de 2023
Justificativa
A emenda modificativa tem como objetivo incluir expressamente no texto da lei que a formação continuada aos agentes de apoio educacional abordará temáticas relacionadas à educação inclusiva.