Proposição alvo: 005.00060.2023
Os Vereadores Amália Tortato e Rodrigo Marcial, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Ingresso em autoria de proposição
EMENTA
Solicita o ingresso da Vereadora Amália Tortato na autoria da Proposição n. 005.00060.2023.
Requer à Mesa, na forma regimental, o ingresso da Vereadora Amália Tortato na autoria da Proposição n. 005.00060.2023, Projeto de Lei Ordinária, que “Institui o Estatuto das Garantias dos Cidadãos, como consolidação de normas que regulamentam a relação do poder público com o cidadão curitibano, e dá outras providências”.
Palácio Rio Branco, 28 de março de 2023
Justificativa
O requerimento de ingresso na autoria se justifica em razão do interesse desta Vereadora na tramitação e defesa da proposta, por seu relevante mérito, evitando-se as consequências do art. 122-A do Regimento Interno.