A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento sobre o reajuste do IPTU e da TCL em 2023, decorrente da Lei Complementar n. 136/2022.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, solicitando as seguintes informações, a fim de comparar as exações do IPTU e da TCL em 2023, considerando os valores totais cobrados a título desses tributos, em relação aos valores cobrados da população em 2022:
1. Qual o percentual médio de reajuste de cada um desses tributos, considerando todos os contribuintes?
2. Qual o percentual de contribuintes que sofreram aumento de valor do IPTU? E neste grupo em específico, qual o percentual médio de aumento do tributo?
3. Qual o percentual de contribuintes que sofreram aumento da TCL? E neste grupo em específico, qual o percentual médio de aumento do tributo?
4. Qual a previsão orçamentária de incremento da arrecadação em 2023 com o IPTU e com a TCL, respectivamente, em relação às quantias recolhidas no ano anterior?
Palácio Rio Branco, 03 de abril de 2023
Amália Tortato
Vereadora
Justificativa
O Projeto de Lei n. 002.00008.2022, que atualizou a Planta Genérica de Valores, foi aprovado sem previsão concreta dos valores de reajuste do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) que viria em decorrência da “mini-reforma tributária” realizada.
Na Legislação aprovada, Lei Complementar Municipal n. 136/2022, constou apenas que o valor venal do imóvel não poderia ultrapassar aquele que representasse acréscimo total do tributo, constituídos pelo IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, superior a 18%, conforme o art. 6°:
Art. 6º O valor venal do imóvel, que constituirá a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dos exercícios 2023, 2024 e 2025, referente aos imóveis, cujos dados cadastrais das características ou de uso da construção ou do terreno não tenham sido alterados, não poderá ultrapassar aquele que represente acréscimo total do tributo, constituídos pelo IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, superior a 18% (dezoito por cento), somado ao IPCA ou outro índice aprovado por legislação nacional que venha a substituí-lo, acumulado no período de 12 (doze) meses, compreendido entre dezembro do exercício anterior a novembro do exercício em curso, ou a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), prevalecendo aquele que for maior.
§ 1º O limite de acréscimo disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a majoração do tributo, determinado nos termos desta lei, seja igual ou inferior a 18% (dezoito por cento), somado ao IPCA, nos termos do caput deste artigo, ou a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Quando da tramitação, a Prefeitura disponibilizou em seu site oficial, com data de 17 de outubro de 2022, apenas a seguinte estimativa:
[…] aproximadamente 20% dos imóveis da capital terão queda no valor em relação a 2022; 43% terão variação inferior a 30% ou R$ 250; e 37% variação limitada a 30%.
Uma das distorções que a nova PGV pretende corrigir da defasagem dos últimos anos é o fato de que imóveis de mesmo valor, atualmente, podem pagar impostos diferentes. No novo formato, imóveis de mesmo valor terão a mesma tributação.
Considerando que hoje, dia 3 de abril de 2023, os boletos começaram a ser encaminhados pela Prefeitura ao endereço dos contribuintes, constata-se que hoje o Executivo tem a plena capacidade de responder aos questionamentos efetuados neste Pedido de Informações Oficiais.
Diante do exposto, considerando o impacto que esse aumento da tributação poderá causar aos contribuintes curitibanos, em decorrência de legislação vigente aprovada por esta Câmara Municipal, assim com o objetivo de zelar pela transparência dos atos administrativos, este pedido de informações se faz necessário.
REFERÊNCIA CITADA:
Notícias ‘ Imóveis
Prefeitura encaminha projeto de atualização da planta genérica
17/10/2022 17:00
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SMCS ‘ 03/04/2023 às 08:44