Pauta da Comissão de Constituição e Justiça tinha 15 projetos de lei, dos quais 6 foram liberados para tramitar e 1 foi arquivado.
Transparência das multas
O projeto que prevê mais transparência na cobrança de multas de trânsito em Curitiba, da ex-vereadora Flávia Francischini (União), em coautoria com Amália Tortato (Novo), avançou na CMC. Foi aprovado o parecer favorável ao trâmite elaborado pelo relator Beto Moraes (PSD), em detrimento do voto em separado de Pessuti (Pode) por um novo pedido de informações ao Executivo (005.00111.2022). A iniciativa estipula a discriminação da quantidade de multas, dos valores, do horário e do endereço das multas, especificadas “radar por radar”.
Acontece que a Prefeitura de Curitiba não respondeu à requisição anterior da CCJ e Pessuti aventou que seria oportuno dar mais 30 dias para a obtenção do parecer do Executivo, o que foi negado, após Amália Tortato convencer os colegas do contrário. “Se a prefeitura não respeita os prazos que ela tem, isso é um desrespeito aos vereadores desta Casa. A gente vai atrasar a tramitação de um projeto em condições de avançar porque a prefeitura não respondeu? Não tem fundamento”, disse a vereadora.