A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à SME sobre as escolas especiais de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal da Educação, solicitando as seguintes informações:
1. Qual o número de vagas que as Escolas Municipais de Educação Especial e os Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) atendem?
2. Qual a fila de espera dessas escolas e CMAEEs?
3. Quantos profissionais trabalham em cada escola e em cada CMAEE?
4. Quais são as especializações desses profissionais da pergunta anterior?
5. Por que tais informações não são claramente divulgadas nos sites da Secretaria Municipal de Educação?
6. Quantos alunos matriculados no ensino regular possuem laudo indicando que necessitam de acompanhamento de tutor?
7. Quantos desses alunos efetivamente estão sendo acompanhados com tutor no ensino regular?
Palácio Rio Branco, 11 de abril de 2023
Justificativa
A educação, conforme a Constituição Federal (art. 205), é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência um dever de garantia do Estado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III).
Desse modo, em 2017 foi encaminhado pedido de informações n. 062.00358.2017, de iniciativa do Vereador Professor Euler, questionando à Prefeitura sobre a quantidade de profissionais especializados no atendimento de alunos especiais na rede de educação de Curitiba e a quantidade desses profissionais por escola.
Em resposta, disponibilizou-se um quadro quantitativo de tais profissionais que, na época, somavam 627, divididos em 7 categorias.
Entretanto, os dados apresentados são de 6 anos atrás, além de, em razão dos questionamentos se limitarem ao número de profissionais, não foram disponibilizadas mais informações concernentes ao número de escolas especiais em Curitiba, suas vagas e a fila de espera.
Desse modo, a fim de esclarecer os pontos elencados acima, é imperioso o protocolo deste requerimento. Portanto, prezando por uma educação pública de excelência e inclusiva e ao cumprimento do exercício de fiscalização, típico ao cargo de vereança, este pedido de informações faz-se necessário
REFERÊNCIAS UTILIZADAS:
https://educacao.curitiba.pr.gov.br/conteudo/escolas-especiais/3795