Comissão de Constituição e Justiça se reuniu para votar 16 projetos de lei. Quatro foram aprovados, dois foram arquivados e os demais seguem em análise.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu, nesta terça-feira (9), que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) irá debater a realização do Teste do Pezinho na capital do Paraná. O que está na mesa, para ser discutido entre os parlamentares da CMC, é ampliar de 6 para 50 o número de doenças capazes de serem diagnosticadas pelo exame. O projeto de lei impondo essa ampliação do Teste do Pezinho é da vereadora Amália Tortato (Novo) e foi considerado apto a tramitar pela CCJ (005.00026.2023).
O parecer favorável à tramitação foi elaborado por Noemia Rocha (MDB) e teve o apoio de Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ, Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). A relatora condicionou a tramitação da proposta a duas emendas modificativas, corrigindo a ementa e o artigo 5º, e determinou que a iniciativa seja analisada pelas comissões de Economia, de Serviço Público e de Saúde antes de ser votada em plenário.
A lei municipal 9.000/1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, lista as doenças que são detectadas pelo teste: Deficiência de Biotinidase, Fenilcetonúria, Fibrose Cística, Hemoglobinopatias, Hiperplasia Adrenal Congênita e Hipotireoidismo Congênito. Todavia, existem versões ampliadas do exame capazes de verificar uma lista muito maior de patologias, as quais não estão disponíveis na rede pública de saúde do Município de Curitiba, apenas na rede privada. O exame é realizado a partir do sangue coletado do calcanhar do recém-nascido através de uma punção com lanceta estéril e descartável.
Outros quatro projetos de lei receberam parecer favorável da CCJ na terça-feira e tramitarão pelas comissões temáticas. Na lista, está uma alteração na lei municipal 15.650/2020, para viabilizar uma operação imobiliária de R$ 10 milhões entre ICS e IPMC (005.00052.2023), uma homenagem póstuma a Léo Krieger (009.00003.2023), e duas Declarações de Utilidade Pública, para a Associação de Pais e Atletas de Natação WS CRB (014.00009.2023) e para o Instituto Democracia Popular (014.00017.2023).
Arquivamento
A CCJ encerrou a tramitação de dois projetos de lei na reunião desta terça-feira. Por indicação da vereadora Amália Tortato, foi arquivado o projeto dos vereadores da federação PT-PV que criava o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres (005.00039.2023), em razão de a norma municipal proibir a instituição de datas que já estejam oficializadas em outras instâncias. No caso, a lei estadual 21.296/2022 já prevê atividades de conscientização contra a violência política, anualmente, no dia 14 de março.
Também foi arquivada a proposta de Eder Borges (PP) que previa um novo Código de Proteção dos Animais (005.00170.2022). O relator, Dalton Borba, apontou que é inadequado revogar integralmente as leis municipais 14.741/2015, 15.282/2018 e 15.852/2021, como deseja Borges, pois isso “reduz a proteção em matéria ambiental no âmbito municipal”. Borba disse que isso foi apontado ao autor, que devolveu a matéria à CCJ sem reconsiderar os pontos levantados pelo relator.
Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.
Mais informações
Prevaleceu na CCJ a opinião de Bruno Pessuti, e o projeto que dá prioridade no diagnóstico quando houver suspeita de doença rara será encaminhado ao Executivo (005.00024.2023). Foram 6 a 1 votos pela remessa do projeto de Nori Seto (PP) à Secretaria Municipal de Saúde, em detrimento do parecer da relatora, Noemia Rocha, que pedia a tramitação normal da iniciativa.
Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.
Devolução ao autores
Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Esse é o tempo que Beto Moraes (PSD) terá para complementar o pedido de homenagem póstuma a Lucas Heinzen (009.00004.2023), que os vereadores da federação PT-PV terão para ajustar a proposta de uma política de acessibilidade para vítimas de violência (005.00042.2023) e que Maria Leticia (PV) disporá para recompor o Programa de Economia Criativa (005.00055.2023) e a campanha de combate à importunação sexual nos estádios (005.00029.2023).
Votado sem maioria
O projeto de lei que determina a substituição dos sinais sonoros nas escolas por outras tecnologias mais inclusivas (005.00186.2022), do Jornalista Márcio Barros (PSD), será reavaliado pela CCJ. Um novo relator foi designado após uma divergência de opinião entre a relatora, Amália Tortato, que é favorável ao trâmite, e o vereador Bruno Pessuti, que propôs um voto em separado devolvendo o projeto ao autor. Com os dois pareceres, o projeto foi “votado sem maioria”.
A situação do “votado sem maioria” acontece em razão da CCJ ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias dentro do colegiado (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor).
A mesma coisa aconteceu com o projeto de Dalton Borba (PDT) que amplia a faixa de renda dos beneficiados pelo passe escolar (005.00030.2023). No papel de relator, Angelo Vanhoni sugeriu a tramitação da proposta, mas Bruno Pessuti entendeu que o correto seria devolvê-la ao autor, gerando o dissenso que fez com que nova votação ocorra na semana que vem. Desta vez, com relatoria de Toninho da Farmácia.
Pedidos de vista
Dois projetos não foram votados em razão de terem sido alvo de pedidos de vista da vereadora Amália Tortato. Um trata de operações imobiliárias relacionadas ao IPMC (005.00053.2023), o outro é um pedido de Declaração de Utilidade Pública para o Projeto Razões (014.00007.2023). O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras.