A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude sobre os critérios para o recebimento da bolsa atleta.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude, solicitando as seguintes informações:
1. Quais são os critérios para o recebimento da bolsa atleta?
2. Para quais modalidades esportivas a bolsa atleta é concedida?
3. A bolsa atleta é concedida para atletas de esporte coletivo? Se não, por qual motivo?
4. O atleta que representa o município de Curitiba em competições de esportes individuais ou coletivos tem direito a bolsa? Qual o procedimento a ser utilizado?
Palácio Rio Branco, 11 de maio de 2023
Justificativa
Conforme a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 156, os direitos relativos ao desporto são assegurados em ação conjunta com a União e o Estado, sempre priorizando a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, existe em Curitiba o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, que prevê a captação de recursos do IPTU para investir diretamente em projetos esportivos. Entretanto, conforme relatos recebidos em nosso gabinete, a Secretária (SMELJ) atualmente não está disponibilizando bolsa atleta para esportes coletivos, deixando assim de beneficiar diversos atletas do município. Portanto, prezando pela transparência no âmbito da Administração Pública e ao exercício fiscalizatório, inerente ao cargo de vereança, tais questionamentos são de suma importância, a fim de valorizar a prática esportiva tanto individual quanto coletiva.