A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento à Prefeitura de Curitiba
EMENTA
Solicita providências quanto aos pedidos de fiscalização e relatos de acumulação compulsiva no imóvel localizado na rua João Viana Seiler nº 513.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências quanto aos pedidos de fiscalização e relatos de acumulação compulsiva no imóvel localizado na rua João Viana Seiler nº 513.
Palácio Rio Branco, 11 de julho de 2023
Justificativa
Por meio dos protocolos 044.10270.2022 e 044.10265.2022 datados de 24/08/2022 solicitamos a fiscalização de limpeza quanto ao referido imóvel.
Em consulta do processo de ação fiscalizatória, constatamos que houve fiscalização e notificação do proprietário.
Todavia, em que pese as medidas administrativas tomadas, o fato é que o imóvel continua sendo utilizado por pessoas que acumulam lixo e animais.
Moradores vizinhos ao local relatam que os moradores/ocupantes do imóvel recolhem animais da rua, porém estes acabam sendo submetidos a maus tratos e alguns morrem pela ausência de higiene e limpeza, bem como diante da existência de roedores e demais animais que transmitem doenças.
Segundo moradores do entorno do local, além do acúmulo de lixo na calçada e no interior do imóvel, o local está sujo, o que atrai animais que transmitem doenças. Além do mau cheiro que também importuna os vizinhos.
Desta feita, serve o presente requerimento para que a questão da Acumulação Compulsiva também seja analisada pelos órgão competentes, a fim de se apurar se os ocupantes do imóvel possuem tal transtorno e possam receber o devido encaminhamento.
Solicita-se também a verificação por parte dos órgãos competentes a respeito da liberação para desenvolver a atividade de coleta e triagem de lixo no endereço supracitado.