Proposição alvo: 005.00089.2023 – Urgência
Os Vereadores Alexandre Leprevost, Amália Tortato, Beto Moraes, Dalton Borba, Ezequias Barros, Herivelto Oliveira, Hernani, Indiara Barbosa, Leonidas Dias, Marcelo Fachinello, Mauro Bobato, Mauro Ignácio, Pier Petruzziello, Professora Josete e Sargento Tania Guerreiro, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Regime de urgência do Legislativo
EMENTA
Solicita a apreciação, em Regime de Urgência, da Proposição nº 005.00089.2023.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja apreciado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Ordinária, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.625 de 2002 autorizando estabelecimentos especializados em servir bebidas sem entretenimento, restaurantes, lanchonetes e assemelhados a possuir sonorização para fins de composição de ambiente, por sistemas de som de baixas emissões (televisores, caixas acústicas de baixa potência e similares) na área interna de seus estabelecimento”, a proposição nº 005.00089.2023.
Palácio Rio Branco, 02 de agosto de 2023
Justificativa
O pedido de urgência visa dar celeridade a alteração da legislação, visando adequar a realidade dos estabelecimentos que possuem pequenos sistemas de som para compor o ambiente em suas atividades, fazendo com que os mesmos não sejam alvo de multas em razão da divergência de entendimento sobre entretenimento, mantendo intacto o respeito às regras ambientais vigentes.