Prevaleceu, na CCJ, o parecer do vereador Dalton Borba sobre o pedido de revogação da Cidadania Honorária de Curitiba a Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele opinou pelo arquivamento da proposta, apresentada pelo Professor Euler (MDB), após Mendes se envolver em uma polêmica ao dizer, na tevê, que “Curitiba tem o germe do fascismo” (005.00099.2023). Borba argumentou que a revogação de um título gera insegurança jurídica, além da medida estar embasada em um posicionamento ideológico. “Não pode dar e conceder título conforme sopra o vento”, resumiu.
O parecer de Borba recebeu 6 apoios, e o voto em separado de Amália Tortato teve 1. “Se temos o direito de conceder uma honraria, devemos ter o direito de voltar atrás e dizer que o pensamento mudou. Recentemente, revogamos o horário do comércio, porque a modernidade chegou”, argumentou a parlamentar, apontando que a Procuradoria Jurídica não questionou a legalidade da revogação e que a medida não atinge a liberdade de expressão, contrariando a fala do vereador. “O voto do relator adentrou a questão de mérito, que deveria ser feita em plenário”, disse Tortato, mas não convenceu a maioria.
Também foram arquivadas a proibição da distribuição gratuita de sacolas de plástico nos supermercados (005.00182.2022), a inclusão do Dia de Doar no calendário oficial de eventos (005.00146.2023) e a exigência dos pet shops denunciarem casos de maus-tratos a animais (005.00135.2023). Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, em cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13, para que o parecer seja submetido ao plenário, onde pode ser revertido.