Dos 18 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, apenas 7 foram aprovados pelos vereadores do colegiado.
Por 5 a 1 votos, na última terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu seu aval para a tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), do projeto que amplia e desburocratiza a venda de publicidade nos ônibus da cidade. Prevaleceu o voto do relator, Dalton Borba (PDT), favorável à tramitação da proposta que pode injetar recursos no transporte coletivo, colaborando para uma redução dos custos gerais do sistema. Bruno Pessuti (Pode) apresentou um voto em separado, pela devolução à autora, Amália Tortato (Novo), mas não obteve o apoio da maioria.
A Lei do Transporte Coletivo prevê, desde 2015, que a receita obtida com a venda de publicidade nos ônibus de Curitiba seja usada para baratear o custo do serviço público para a população, mas, nesses oito anos, esse dispositivo não foi colocado em prática pelo Executivo. No esforço de dar uso para a norma, a vereadora Amália Tortato, no dia 4 de abril, apresentou na CMC um projeto de lei que amplia e desburocratiza a venda de publicidade nos ônibus, terminais e estações-tubo da cidade
O principal impasse, explica Amália Tortato, é que a Urbs só pode comercializar a venda de publicidade externa nos ônibus após o Executivo expedir um decreto regulamentando a operação. Nesse sentido, o novo artigo 25-A, proposto por Amália Tortato, retira esse requisito e amplia os locais e tipos de publicidade que poderão ser comercializados pela Urbs, prevendo, inclusive, anúncios sonoros dentro dos ônibus e a venda de “naming rights” de estações-tubo, terminais e linhas de ônibus (005.00067.2023 com emenda 034.00083.2023). O projeto agora passará por Economia e por Serviço Público antes de ir a plenário.
Dos 18 projetos de lei que estavam na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, apenas 7 foram aprovados pelos vereadores do colegiado. Os outros 11 continuam sob análise da CCJ, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações do Executivo ou receberam pedidos de vista regimental. O extrato dessas decisões, com link para os pareceres dos relatores, está disponível para acesso público no Sistema de Proposições Legislativas da CMC.
A CCJ é presidida por Bruno Pessuti, e tem Dalton Borba, vice, Amália Tortato, Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC .
TEA, lactantes e mobilidade reduzida podem ter atenção especial nos ônibus
Com parecer favorável de Mauro Ignácio, a CCJ autorizou a tramitação do projeto que amplia o acesso aos assentos especiais do transporte coletivo da cidade. A proposta do vereador Dalton Borba agora avançará para os colegiados de Serviço Público, de Acessibilidade e de Direitos Humanos. Pela proposta, além das pessoas com deficiência, idosos e gestantes, receberão atenção especial também as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), as mulheres lactantes, as pessoas com criança de colo e aquelas com mobilidade reduzida (005.00145.2023).
Com pareceres favoráveis da CCJ, também receberam autorização para tramitar a reestruturação do processo seletivo da Controladoria do Legislativo (005.00137.2023), a criação do Programa Municipal de Ecopontos (005.00203.2022), a Declaração de Utilidade Pública para a Irmandade Sem Fronteiras (014.00016.2023), a homenagem póstuma a Ceciliano Ennes Neto (009.00008.2023) e ao jornalista Fábio Buchmann (008.00012.2022). A indicação das comissões seguintes, pelas quais as proposições tramitarão antes de irem ao plenário, consta nos pareceres disponibilizados online no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Vagas especiais para doentes renais crônicos segue na CCJ
Três membros da CCJ votaram a favor do arquivamento e três foram favoráveis à tramitação da proposta que estende a doentes renais crônicos o acesso às vagas especiais de EstaR, reservadas às pessoas com deficiência (005.00125.2022). Diante do empate, foi atingida a situação de “votação sem maioria”, levando à redistribuição do projeto da vereadora Maria Leticia (PV), que agora será submetido a uma nova votação no dia 12 de setembro. O relator, Ezequias Barros, recomendou o arquivamento, mas Dalton Borba apresentou voto em separado, pedindo a tramitação, o que causou o dissenso entre os membros da comissão.
A situação do “votado sem maioria” acontece em razão da CCJ ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.
Inclusão da telessaúde no Código de Saúde será submetida ao Executivo
Ao avaliar o substitutivo geral apresentado por Marcelo Fachinello (Pode) ao projeto que agora planeja incluir a previsão da prática da telessaúde no Código de Saúde de Curitiba (005.00051.2023 com 031.00023.2023), Dalton Borba sugeriu que a proposta seja submetida ao Executivo para checar se a proposta gera impacto financeiro aos cofres públicos. A pedido de Noemia Rocha, a Secretaria Municipal de Saúde também terá que se manifestar sobre a proposta de Política de Saúde Integral à População Negra (005.00040.2023), elaborada pelos vereadores da federação PT-PV. O prazo para o Executivo responder é de 30 dias.
Falta impacto financeiro à permanência da Guarda Municipal nos prédios públicos
Para a relatora Amália Tortato, a exigência da presença de guardas municipais em todos os equipamentos públicos de Curitiba (005.00070.2023) não poderá tramitar até que o autor, Toninho da Farmácia (União), reveja a intromissão de competências, pois ela entende que “a obrigatoriedade da presença de agente da GM 24h/dia em todos os equipamentos públicos municipais interfere diretamente nas atribuições dos servidores públicos e no seu regime de trabalho, não havendo a possibilidade da vereança ter a iniciativa legislativa”, disse a vereadora. A CCJ concordou com a opinião da parlamentar.
A proposta de regulamentação para os serviços de compartilhamento de bicicletas em Curitiba, nos termos propostos pelos autores, Maria Leticia (PV), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB), Professora Josete (PT), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), em coautoria com os-vereadores Carol Dartora (PT), Flavia Francischini (União) e Renato Freitas (PT), também precisará de mudanças para tramitar (005.00247.2021). O relator, Dalton Borba, pediu atenção aos itens, listados em seu parecer, que podem gerar desestímulo à atividade empresarial e à inovação tecnológica no Município.
Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.
CCJ teve seis pedidos de vista; projetos retornam à pauta na semana que vem
Dos 18 projetos de lei listados para votação nesta reunião da CCJ, 6 não chegaram a ser debatidos, sendo retirados da pauta em razão de pedidos de vista. Foi o que aconteceu com a recomposição inflacionária do Legislativo (005.00162.2023), o fornecimento de assistência técnica para moradias de baixa renda (005.00143.2022), a restrição às tecnologias de reconhecimento facial (005.00138.2022), a ampliação do programa de adoção de logradouros (005.00173.2022), a Utilidade Pública à Confraria das Cidades (014.00028.2023) e a homenagem ao médico Gustavo Kfouri (116.00004.2023).
O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.