A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre as obras da Av. República Argentina – Lote 10.3.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Obras Públicas, solicitando as seguintes informações:
1) Por que houve atraso nas obras do Lote 10.3 da Av. República Argentina?
2) Qual o nome da empresa responsável pelas obras?
3) O atraso na obra gerará mais custos aos cofres municipais?
4) A empresa executora seguiu corretamente o projeto?
5) Houve necessidade de alteração do projeto original? Se sim, por qual motivo? E qual a estimativa de custos dessa alteração?
6) É previamente computado no prazo de execução da obra eventuais atrasos em razão de eventuais alterações no projeto, intervenções climáticas, dentre outros?
7) Há previsão de aplicação de multas por atraso na entrega da obra? Qual o valor da(s) multa(s) por descumprimento dos prazos? É aplicavel ao presente caso?
Palácio Rio Branco, 28 de setembro de 2023
Justificativa
O presente pedido de informações está sendo realizado após o recebimento de diversos questionamentos de moradores e frequentadores da localidade onde a obra esta sendo realizada. E, considerando a ausência de informações nos portais oficiais, é que o presente pedido se faz necessário.