A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre a situação cadastral da Rua Octávio Primo Stocchero (N743A), no bairro Butiatuvinha.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Urbanismo, solicitando informações quanto à situação cadastral da Rua Octávio Primo Stocchero (código N743A), no bairro Butiatuvinha, de forma que responda às seguintes perguntas:
1. A rua se encontra oficialmente registrada com o nome “Octávio Primo Stocchero”?
2. A emissão das guias de IPTU para os imóveis localizados nesse logradouro considera qual denominação?
3. Há impedimento formal para a pavimentação, instalação de iluminação pública, disponibilização de saneamento básico ou entrega de encomendas pelos correios no logradouro?
4. Por que o mapa cadastral do IPPUC aponta a rua como “não oficial”, enquanto a Lei Municipal n. 7.749/1991 oficialmente denomina de “OCTAVIO PRIMO STOCCHERO” a rua de código N 743 A”?
5. Qual a situação do processo n. 89.251/2013, que consta citado no mapa cadastral do IPPUC quanto ao logradouro, que visa a atualização cadastral da representação gráfica para alterar a localização da via?
6. A pendência do referido processo n. 89.251/2013 impede a prestação dos serviços públicos citados, como pavimentação, instalação de iluminação pública, disponibilização de saneamento básico ou entrega de encomendas?
7. Por que o Decreto n. 427/2023 não faz alusão à denominação dada pela Lei Municipal n. 7.749/1991?
Palácio Rio Branco, 04 de outubro de 2023
Justificativa
Este pedido de informações oficiais é motivado por reclamações recebidas dos residentes da via em questão, identificada pelos códigos N743A e GTM 2599.
Os moradores relatam uma série de problemas que parecem decorrer da falta de regularização oficial da via. Entre as dificuldades mencionadas estão a entrega de encomendas, a ausência de infraestrutura adequada para água e esgoto (a Sanepar argumenta que as áreas são irregulares ou constituem ruas privadas), a falta de pavimentação asfáltica e iluminação pública. Também foram relatadas inconsistências na localização constante nos carnês de IPTU, além da ausência de identificação oficial no mapa cadastral do IPPUC.
As informações prestadas pela Prefeitura poderão subsidiar futuro Projeto de Lei que tenha de ser elaborado para a regularização da via e resolver as dificuldades enfrentadas pelos moradores daquela região.