PROPOSIÇÃO N° 062.00004.2024
A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Prefeitura de Curitiba quanto a fiscalização da logística reversa para pilhas e baterias.
Considerando o disposto na Lei nº 12.305/2010 e na Resolução Conama 401/08 obrigando os estabelecimentos de todo o País que comercializam pilhas e baterias portáteis a receber dos consumidores esses produtos pós-consumo e encaminhá-los para a destinação ambientalmente adequada, de responsabilidade do fabricante ou importador, requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, solicitando informações quanto a fiscalização da logística reversa para pilhas e baterias.
1) O Município de Curitiba possui alguma politica de logística reversa para pilhas e baterias?
2) A Prefeitura de Curitiba realiza alguma fiscalização quanto ao cumprimento da logística reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes? Em caso de ausência, por quais razões não há fiscalização?
3) No caso de resposta negativa ao item 2, existe alguma medida, orientação ou programa de conscientização utilizada pelo Município em relação a este tema?
Palácio Rio Branco, 05 de janeiro de 2024
Amália Tortato
Vereadora
Justificativa
Conforme já relatado, os estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias devem receber esses produtos após a utilização pelos consumidores. Todavia, temos recebido questionamentos quanto ao recebimento e a correta destinação dada a esses produtos.
Diante da importância do tema para o meio ambiente, bem como dos questionamentos recebidos é que o presente pedido se faz necessário.