A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações quanto ao compartilhamento de dados de segurança pública entre o Estado do Paraná e a Prefeitura de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Secretaria de Defesa Social e Trânsito, solicitando as seguintes informações:
Foi assinado termo de cooperação técnica para compartilhamento de dados e informações de inteligência entre o Estado do Paraná e o Município de Curitiba. Desta feita, indaga-se:
1) Como e quem é o órgão responsável pela gestão dos dados fornecidos pelo Estado do Paraná ao Município de Curitiba?
2) Como é o acesso dos Guardas Municipais às informações? O acesso é individualizado? O registro de acesso e os dados consultados ficam registrados?
3) Em caso de abordagens da Guarda Municipal, como é o acesso as informações? É direto ao sistema do Estado do Paraná ou a GM necessita de algum intermediador?
4) No caso de necessidade de algum mediador para que a GM tenha acesso aos dados, qual o tempo de resposta?
5) Pedimos a gentileza de enviar demais informações pertinentes ao tema indagado.
Palácio Rio Branco, 31 de outubro de 2023
Justificativa
Considerando a necessidade de entendimento quanto ao tema questionado e a ausência de informações oficiais quanto ao funcionamento da parceria, é que se faz necessário o presente pedido.