A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à SMMA sobre as ações de fiscalização do cumprimento da Lei Municipal 15.801/2021, que estabelece o limite de 96 (noventa e seis) a 110 (cento e dez) decibéis para os alertas sonoros dos trens em área urbana.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal 15.801/2021, que estabelece limites para o ruído das buzinas dos trens no perímetro urbano de Curitiba:
1. Quais são os procedimentos adotados pela Secretaria para verificar se as composições de trem estão emitindo alertas sonoros entre 96 decibéis e 110 decibéis, conforme determina a Lei?
2. Quais são os resultados das fiscalizações realizadas pela Secretaria nos últimos 5 anos? Os relatórios indicam que as buzinas dos trens estão dentro da faixa permitida pela lei ou ultrapassam o limite de 110 decibéis?
3. Como obter acesso aos relatórios detalhados de fiscalização sobre o ruído das buzinas dos trens no perímetro urbano de Curitiba nos últimos 5 anos?
Palácio Rio Branco, 27 de novembro de 2023
Justificativa
A Lei Municipal n. 15.801, de 26 de janeiro de 2021, foi sancionada com o objetivo de reduzir o impacto sonoro das buzinas dos trens que atravessam a cidade, que causam transtornos e incômodos para os moradores próximos à ferrovia, especialmente idosos, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista e animais domésticos.
A legislação vigente define que os alertas sonoros emitidos pelas composições de trem devem ficar entre 96 (noventa e seis) decibéis e 110 (cento e dez) decibéis, respeitando a norma ABNT que trata do assunto, pois essa faixa é considerada suficiente para alertar os condutores e pedestres e, ao mesmo tempo, não causar poluição sonora excessiva.
No entanto, apesar dessa regulamentação, recebemos frequentemente reclamações dos munícipes questionando a efetividade dessa norma, e muitos deles afirmam que a buzina dos trens supera o limite de 110 decibéis. Portanto, visando garantir a qualidade sonora curitibana, este pedido de informações se faz necessário.