Os Vereadores Indiara Barbosa, Alexandre Leprevost, Amália Tortato, Eder Borges, Ezequias Barros, Jornalista Márcio Barros, Mauro Bobato, Osias Moraes, Pier Petruzziello, Rodrigo Reis e Sargento Tania Guerreiro, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Moção de protesto
EMENTA
Requer Moção de Protesto em face da Reitoria da Universidade Federal do Paraná, em virtude do cancelamento da palestra “Voz e Vez: A Liberdade de Expressão e o Processo Penal” com Deltan Dallagnol e das recentes declarações de cunho ideológico que ferem a pluralidade de ideias e afrontam a Liberdade de Expressão.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja inserido em ata a Moção de Protesto em face da Reitoria da Universidade Federal do Paraná, em virtude do cancelamento da palestra “Voz e Vez: A Liberdade de Expressão e o Processo Penal” com Deltan Dallagnol e das recentes declarações de cunho ideológico que ferem a pluralidade de ideias e afrontam a Liberdade de Expressão, direito constitucionalmente garantido.
Palácio Rio Branco, 20 de novembro de 2023
Justificativa
Vimos por meio desta expressar a nossa indignação em relação ao cancelamento da palestra “Voz e Vez: A Liberdade de Expressão e o Processo Penal” com Deltan Dallagnol e das recentes declarações de cunho ideológico que ferem a pluralidade de ideias e afrontam a Liberdade de Expressão, direito constitucionalmente garantido.
O Grupo de Estudos Liberdade e Democracia, grupo criado há mais de 10 anos na Faculdade de Direito da UFPR, convidou Deltan Dallagnol, ex-aluno da Universidade e ex- Procurador da Operação Lava Jato, para palestrar sobre Liberdade de Expressão e Processo Penal na última sexta-feira (dia 17 de novembro). O grupo seguiu à risca o que é determinado pela instituição para a organização de um evento dentro das instalações da universidade: colocou uma docente como responsável pelo evento (Professora Doutora Márcia Carla) e comunicou a instituição com antecedência.
Ocorre que, após o início da divulgação da palestra, o Diretório Central dos Estudantes da UFPR (DCE) disse não admitir um “facista” na Universidade, manifestando em suas redes sociais toda a mobilização visando impedir o evento. O mesmo diretório, posteriormente, afirmou que, após a pressão desse grupo, “a direção do Setor de Ciências Jurídicas RETIROU A RESERVA DO AUDITÓRIO E IMPEDIU A REALIZAÇÃO DO EVENTO”, fato este que contraria as alegações da instituição.
Segundo o que foi veiculado na mídia, a assessoria de imprensa da UFPR divulgou na véspera da realização do evento que “o referido Setor informa que não recebeu a confirmação por um docente da Faculdade que o mesmo se responsabilizaria pelo evento e que acompanharia o desenvolvimento”. Já em um e-mail encaminhado aos organizadores do evento, foi mencionado que a palestra não aconteceria devido ao “risco de tumulto e violência nas dependências do prédio histórico.”
Ora, ficou documentalmente demonstrado que foram seguidas todas as normas protocolares para a realização de qualquer evento nas dependências da Universidade: reserva de data com antecedência, descrição do evento, quem seria o palestrante convidado e confirmação de um professor que ficaria responsável pelo acompanhamento do evento. Ou seja, foram atendidos todos os requisitos para a realização do evento, e simplesmente na véspera do mesmo, houve o seu cancelamento injustificado.
No dia seguinte aos fatos, o Reitor da Universidade, Sr. Ricardo Marcelo Fonseca se manifestou em suas redes sociais, referindo-se ao grupo de estudos GELD como “estudantes de extrema direita”, afirmando que “Estudantes de extrema direita requerem – erradamente – evento com pré-candidato a prefeito no Salão Nobre sem pedido de professor responsável – requisito sempre exigido, já que a UFPR não é casa da mãe Joana”.
Muito nos assusta a atitude do Reitor da Universidade, o qual demonstra através de suas falas e escolha de palavras, que fez coro ao DCE, rotulando os estudantes do GELD como extrema direita, demonstrando claramente de que lado o Excelentíssimo Reitor e a UFPR estão. Estamos falando de um mero evento realizado por um grupo de estudos liberais dentro de uma Universidade, lugar exato para exposição de ideias e realização de debates, independentemente de ideologias.
Pois bem, como se pode constatar, não se trata de um simples evento cancelado. É bem maior do que isso. Estamos falando de CENSURA. Estamos falando de FALTA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Estamos falando de uma instituição, que deveria respeitar e estimular a diversidade de ideias e visões, sendo completamente aparelhada e utilizada como ferramenta de formação ideológica.
É urgente e necessário que nós tenhamos uma postura firme perante essa atrocidade. Não podemos ficar calados. Não se trata de política partidária. Trata-se de defesa da democracia e da liberdade de expressão.
Não podemos deixar que o discurso progressista e que uma minoria barulhenta determinem o que é certo ou errado, não podemos permitir que instituições centenárias como a UFPR sejam instrumento de manobra.
Esta Moção de Protesto é apresentada de modo a evitar que fatos como os ocorridos se repitam.
– SOLICITO CIÊNCIA AO INTERESSADO