PROPOSIÇÃO N° 062.00400.2024
A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre as denúncias de corrupção ou irregularidades encaminhadas à Controladoria Geral do Município de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à CGM, solicitando as seguintes informações, que preservam a confidencialidade das denúncias:
1. Desde a criação da Controladoria Geral do Município, pela Lei 15.952/2022 (sucedida pela Lei n. 16.268/2023), o órgão contou com canal de recebimento de denúncias? Se sim, qual ou quais?
2. Quantas denúncias de corrupção ou irregularidades foram recebidas desde a criação da CGM?
3. Quais providências foram tomadas para as denúncias tomadas? Caso sejam muitas, por favor agrupar por assunto e especificar as providências tomadas para cada grupo.
4. Quantas denúncias foram arquivadas sem providências? Por quais motivos?
5. O Ministério Público e o Tribunal de Contas acompanham os processos abertos pela CGM? Tais órgãos já foram noticiados sobre quantos casos averiguados?
6. Por que há demora na elaboração e divulgação do “Guia de Uso OUVIDORIA DA CGM – Orientações para registro de denúncia” citado na página <https://controladoria.curitiba.pr.gov.br/conteudo/canais-de-denuncia/605>?
Palácio Rio Branco, 30 de abril de 2024
Amália Tortato
Vereadora
Justificativa
A Controladoria Geral do Município de Curitiba é um relevante órgão criado pela Lei 15.952/2022 e sucedido pela Lei n. 16.268/2023, com a missão de garantir a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos. A solicitação de informações oficiais à Prefeitura é fundamental para o exercício do controle externo exercido pela Câmara Municipal de Curitiba, como parte da atuação parlamentar.
As perguntas são essenciais para entender melhor o funcionamento da Controladoria Geral do Município (CGM), bem como para avaliar a efetividade das ações tomadas em resposta às denúncias recebidas. A transparência nessas respostas permitirá uma avaliação mais precisa da atuação da CGM e poderá contribuir para aprimorar os mecanismos de controle e combate à corrupção no Município.As perguntas respeitam a confidencialidade dos dados dos denunciantes e da tramitação dos procedimentos, razão pela qual indagam apenas aspectos genéricos, como número e providências tomadas, requerendo informações estatísticas.
Portanto, solicita-se respeitosamente que a CGM forneça tais informações, solicitadas em exercício do papel de supervisão parlamentar, para somar esforços em melhoria da atuação de tão importante órgão.