A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalizou cinco indicações de sugestão à Prefeitura, na sessão plenária desta quarta-feira (12). Duas das propostas dispõem sobre a regulamentação, via decretos do Executivo, para o segmento de bares, restaurantes e outros estabelecimentos da capital do Paraná. Autora das iniciativas, a vereadora Amália Tortato (Novo) explicou que regras estipuladas em novos decretos municipais podem resultar na aplicação de multas aos comerciantes da cidade.
“Nós recebemos a reclamação de alguns comerciantes”, disse Tortato. As duas sugestões aprovadas pela Câmara de Curitiba pedem alterações no texto do decreto municipal 595/2024, que regulamenta o uso de mesas, cadeiras e guarda-sóis no passeio localizado em frente aos estabelecimentos comerciais, publicado em maio passado. O primeiro pedido é para que o Executivo permita o uso de letreiros no mobiliário licenciado.
Hoje, o decreto 595/2024 determina que as mesas e cadeiras “não poderão conter qualquer tipo de publicidade”. “O que nós estamos pedindo é o letreiro, a possibilidade de colocar o nome do estabelecimento, a logo do estabelecimento [nas cadeiras e mesas]. Não faz sentido a pessoa poder colocar as mesas e as cadeiras, mas, se tiver a logo do estabelecimento, ser multada”, defendeu a autora da proposição (205.00220.2024).
“A próxima sugestão trata do mesmo decreto”, continuou Tortato. Neste caso, a indicação é para a Prefeitura de Curitiba flexibilizar a regra sobre o número de cadeiras, mesas e guarda-sóis licenciados (205.00221.2024). “Se aquele estabelecimento faz a solicitação para colocar 5 mesas”, explanou ela, “e eventualmente decida fazer uso de 4 mesas”, pode ser multado.
“É uma ‘burrocracia’ que não ajuda ninguém, que faz a pessoa ficar entrando para mudar a solicitação, […] coloca o comerciante com risco de ser multado por uma besteira, por uma banalidade”, opinou. “A sugestão é para que o número solicitado [no licenciamento] seja o máximo de cadeiras e mesas a serem colocadas.”
“Dizem que é a cidade mais inteligente do mundo. Onde está a inteligência em multar comerciantes por conta disto?”, criticou Eder Borges (PL). “Nós evoluímos um pouco com este decreto, flexibilizando o uso de mesas e de cadeiras”, ponderou Alexandre Leprevost (União). No entanto, ele avaliou que a “brecha para multar” os estabelecimentos comerciais demonstra desconhecimento de como funciona, na prática, o setor de bares e restaurantes. “Como se os materiais não se deteriorassem. E se uma mesa quebra?”, ponderou.
Sugestões requer ação contra corte de árvores na avenida Arthur Bernardes
Sugestão de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) requer ao Executivo a realização de estudos de impacto ambiental, de curto, médio e longo prazo, para as obras do Novo Inter 2 (205.00258.2024). O objetivo é evitar o corte de árvores do Eixo de Animação da avenida Arthur Bernardes. A vereadora defendeu que as árvores “são parte do patrimônio histórico da comunidade, que não está aceitando isto, uma história que será apagada”.
“É uma grande preocupação [dos moradores e comerciantes da região]”, citou Prates. “Sou completamente a favor das obras que melhoram a cidade, mas, em meio a esta crise climática, a gente acaba ficando preocupado com o impacto ambiental [com o corte de árvores]”, continuou.
A parlamentar lembrou que “as árvores acabam desempenando papel crucial no combate às mudanças climáticas” e que o corte, em função das obras do Novo Inter 2, podem impactar aquela microrregião da cidade. Alexandre Leprevost apontou que existe, ainda, a preocupação de que o projeto retire vagas de estacionamento da avenida Arthur Bernardes. “Vai ser mais um ponto em que vão aniquilar os comerciantes”, opinou.
Giorgia Prates defendeu, também, sugestão de sua autoria que pede o aumento do número de neuropediatras no Sistema Único de Saúde (SUS) de Curitiba (205.00216.2024). A vereadora lembrou que a saúde é um direito universal, assegurado na Constituição Federal. Ela explicou que o déficit de neuropediatras na rede pública de saúde foi apontado pelo Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac). A entidade alerta que muitas crianças apresentam sintomas relacionados ao transtorno do espectro autista (TEA) e ao transtorno desafiador opositor (TOD), mas não recebem os tratamentos necessários.
Vereador pede mais policiamento na praça Rui Barbosa
O plenário da Câmara de Curitiba também avalizou, na manhã desta quarta, sugestão ao Executivo proposta por Alexandre Leprevost. O pedido é para reforçar as rondas da Guarda Municipal na praça Rui Barbosa, Centro da cidade, principalmente nos fins de semana e nas imediações das estações-tubo (205.00270.2024).
O parlamentar argumentou que há um “aumento significativo da criminalidade” na região da praça Rio Barbosa. Leprevost chamou a atenção aos “relatos crescente de furtos, roubos e arrastões dentro dos ônibus”, em especial aos fins de semana. Em sua avaliação, o Município precisa de “ações mais inteligentes que podem trazer mais efetividade” à segurança da população. Além disso, defendeu ser necessária a contratação de mais guardas municipais e a integração das forças de segurança com outros órgãos públicos, como a Fundação de Ação Social (FAS).
Sidnei Toaldo (PRD) falou da segurança pública no Centro de Curitiba. Para ele, a Polícia Militar do Paraná (PM-PR) também precisaria reforçar a atuação naquela região. “O comércio do Centro está fechando as portas porque está insustentável; [o Centro] está virando uma cidade-fantasma”, complementou Eder Borges.
As indicações de sugestão são votadas pelo plenário da CMC depois dos projetos de lei, durante a segunda parte da ordem do dia, em turno único e de forma simbólica. No entanto, as propostas não são impositivas, já que tratam de ações de competência do Executivo. Isto é, cabe à Prefeitura de Curitiba avaliar as ideias dos vereadores e decidir se abraça, ou não, as sugestões encaminhadas pela Câmara.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba