A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre repasses de recursos advindos do Governo Federal e seu uso no combate à COVID-19.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba (PMC), à Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento (SPFO) solicitando as seguintes informações:
1. O valor recebido de repasses do Governo Federal destinados ao combate à pandemia do COVID-19;
2. Em quais áreas específicas o repasse foi investido.
Palácio Rio Branco, 13 de maio de 2021
Amália Tortato
Vereadora
Justificativa
Considerando o princípio constitucional da publicidade, estampado no caput do art. 37 da Constituição Federal, a regulamentação trazida pela Lei Federal n. 12.527/2011, que dispõe sobre a essencialidade da transparência das contas públicas para o Estado democrático, a flexibilização de gastos públicos no período de pandemia, a situação de extrema delicadeza social, econômica e sanitária que vivemos e a matéria em anexo divulgada pelo governo federal, requer-se informações sobre os repasses feitos ao município de Curitiba para o enfrentamento à pandemia do COVID-19.