Os Vereadores Amália Tortato, Dalton Borba, Eder Borges, Marcos Vieira, Maria Leticia, Professora Josete e Salles do Fazendinha, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre a compra de vacinas contra COVID-19 pelo município de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
Em março de 2021 a Câmara Municipal de Curitiba aprovou dois projetos de lei, em regime de urgência, que autorizam o município de Curitiba a comprar vacinas contra COVID-19, que após sanção tornaram-se Lei nº 15.814 e Lei nº 15.815.
O primeiro autoriza a aquisição e a dispensa à respectiva população de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 (Lei nº 15.814 de 2021) e o segundo ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde (Lei nº 15.815 de 2021).
Pois bem, considerando que a Lei 15.814 prevê qu3e fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e a dispensar à respectiva população vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 na hipótese de descumprimento, pela União, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou caso este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença e que passado um ano de enfrentamento a COVID-19 o Governo Federal não disponibilizou imunizantes suficientes, questiona-se:
Após sanção das referidas legislações, a Prefeitura Municipal designou alguma Secretaria para realização da negociação de imunizantes? Se sim, qual?
Houve tentativa de negociação de vacinas até o presente momento? Se sim, quais laboratórios foram contatados? Dos laboratórios contatados: quais foram os resultados acerca de preços, escalas de produção e disponibilidade de entrega dos imunizantes?
Qual o valor que a Prefeitura de Curitiba possui reservado para aquisição dos imunizantes?
Acerca dos valores reservados pela Prefeitura de Curitiba para aquisição dos imunizantes: qual a origem desses valores? Do valor total, há parcela destinada pelo Governo Federal? Em caso positivo, qual valor?
Palácio Rio Branco, 21 de maio de 2021
Justificativa
Este pedido de informações baseia-se no dever e no direito de fiscalização do Poder Legislativo.