A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre a relação entre as características étnico-raciais, a remuneração, a qualificação, a renda média familiar e a formação prévia dos servidores públicos do Município de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Administração e de Gestão Pessoal, por meio de seu Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Pessoal, para que complemente as informações prestadas por meio da Informação Técnica n. 132/2021 APDP4, anexa ao Projeto de Lei Ordinária n. 005.00033.2021, com as seguintes informações:
1. Relação entre a média remuneratória e as características étnico-raciais, distribuindo a média de remuneração de cada quadro (Cargo em Comissão, Gratificação Especial, Estatutário, Empregado Público, PSS e Outros Quadros) conforme a autodeclaração (Amarela, Branca, Indígena, Parda e Preta);
2. Relação entre a qualificação atual dos servidores públicos estatutários e sua característica étnico-racial, conforme a autodeclaração (Amarela, Branca, Indígena, Parda e Preta);
3. Relação entre a qualificação exigida para o provimento dos cargos dos atuais servidores públicos estatutários e sua característica étnico-racial, dividindo-a conforme a autodeclaração (Amarela, Branca, Indígena, Parda e Preta);
4. Relação entre a renda média familiar dos servidores públicos estatutários e sua característica étnico-racial, conforme a autodeclaração (Amarela, Branca, Indígena, Parda e Preta).
Palácio Rio Branco, 26 de julho de 2021
Justificativa
As informações solicitadas são importantíssimas para subsidiar a análise da proposição n. 005.00033.2021, que dispõe sobre a reserva para população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal, de iniciativa da Vereadora Carol Dartora, atualmente em trâmite no âmbito das Comissões Temáticas desta Câmara Municipal.
Busca-se a complementação dos valiosos dados já informados pela Prefeitura, especialmente daqueles contidos no Quadro Comparativo n. 2 da Informação Técnica n. 132/2021 APDP4 do Protocolo n. 04-026491/2021.