A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre os bens dominicais do Município de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Administração e Pessoal, solicitando a lista dos bens dominicais do Município de Curitiba, com a respectiva estimativa de valores de cada um deles, assim definidos conforme art. 99, III, do Código Civil, que os dispõe como bens públicos “que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma destas entidades”.
Palácio Rio Branco, 23 de agosto de 2021
Justificativa
Considerando a ausência de dados nesse sentido nos Portais da Transparência do Município e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato, requer à Secretaria Municipal de Administração e Pessoal, solicitando a lista dos bens dominicais do Município de Curitiba.