A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre o cumprimento de regulamentações técnicas pelas escolas públicas municipais, em condição de equiparação com as normativas exigidas das escolas particulares.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações sobre os esforços empreendidos pelo Município para o cumprimento, pelas escolas municipais, das seguintes normativas:
Resolução nº 09, de 16 de janeiro de 2003 – ANVISA;
ABNT NBR 16401-1 (2008) – Instalações de ar-condicionado – Sistemas centrais e unitários – Parte 1: Projetos das instalações;
ABNT NBR 16401-2 (2008) – Instalações de ar-condicionado – Sistemas centrais e unitários – Parte 2: Parâmetros de conforto térmico;
ABNT NBR 16401-3 (2008) – Instalações de ar-condicionado – Sistemas centrais e unitários – Parte 3: Qualidade do ar interior;
ABNT NBR 15848 (2010) – Sistemas de ar condicionado e ventilação – Procedimentos e requisitos relativos às atividades de construção, reformas, operação e manutenção das instalações que afetam a qualidade do ar interior (QAI);
ABNT NBR 14679 (2012) – Sistemas de condicionamento de ar e ventilação – Execução de serviços de higienização;
Resolução SESA nº 107/2018;
Portaria INMETRO nº 18, de 16 de janeiro de 2012.
Palácio Rio Branco, 30 de agosto de 2021
Justificativa
Considerando a ausência de dados nos Portais do Município e a necessidade de tais dados para atividades inerentes ao mandato, requer à Secretaria Municipal de Educação de Curitiba informações sobre o cumprimento de regulamentações técnicas pelas escolas públicas municipais, visando equipará-las às condições arquitetônicas, de higiene e de salubridade exigidas das escolas particulares do Município.