Proposição alvo: 031.00037.2021
Os Vereadores Amália Tortato e Indiara Barbosa, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Subemenda
EMENTA
Subemenda ao Substitutivo Geral n. 031.00037.2021, apresentado ao Projeto n. 005.00149.2020, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, revoga a Lei nº 7.833, de 18 de abril de 1991 e dá outras providências.
Modifique-se a redação do inciso VIII do art. 70 do Substitutivo Geral n. 031.00037.2021, apresentado ao Projeto n. 005.00149.2020, nos termos abaixo:
“Art. 70. […]
VIII – participação comunitária;
[…]”
Palácio Rio Branco, 07 de junho de 2021
Justificativa
A presente subemenda substitui o termo “controle social” pela expressão “participação comunitária” no rol de princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico.
Com isso, busca-se atribuir sentido mais preciso e apropriado para os princípios fundamentais, em expressão já citada no art. 2º, inciso II, que norteará a interpretação dos demais dispositivos legais deste Capítulo.