A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Indicação de sugestão ao Poder Executivo
EMENTA
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: Requer à Prefeitura Municipal de Curitiba que empreenda esforços na implementação de mecanismos que possibilitem a integração do sistema municipal “Saúde Já” ao sistema nacional de saúde.
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: Requer à Prefeitura Municipal de Curitiba que empreenda esforços na implementação de mecanismos que possibilitem a integração do sistema municipal “Saúde Já” ao sistema nacional de saúde.
Em 03/10/2022 foi protocolado o pedido 062.00617.2022 solicitando à Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba informações sobre a integração do sistema municipal “Saúde Já” com o sistema nacional do SUS.
O referido pedido tinha como ponto principal entender como é realizado o acompanhamento do esquema vacinal infantil das crianças do município de Curitiba, especialmente daquelas que realizam a vacinação na rede privada.
Ainda, indagou-se se o sistema “Saúde Já” é integrado com o nacional do SUS, tanto em relação às informações relacionadas à vacinação, quanto em relação às demais informações de prontuário dos pacientes?
Em resposta aos questionamentos, recebemos a informação de que o sistema de vacinação utilizado pela rede privada não é integrado com o sistema municipal “Saúde Já” e este não é integrado com o sistema nacional. Assim, “o acompanhamento vacinal das crianças da rede privada segue o mesmo critério de busca ativa e chamamentos utilizados para as crianças que recebem a vacina nas Unidades de Saúde. Porém, as equipes de saúde precisam transcrever (resgatar) as informações das aplicações realizadas na rede privada para o sistema próprio do município.”
Esclarece que tal pedido decorreu após narrativa de alguns pais de que, ao comparecer ao posto de saúde municipal, foram informados de que seu filho não constava com a vacinação em dia e que as vacinas precisavam ser tomadas para que o quadro vacinal pudesse ser completado. Todavia, os pais informaram que a vacinação vem sendo realizada na rede privada e que a ausência de vacinas não precedia.
Fato é que tal equívoco poderia ter impactado na saúde da criança, caso as vacinas fossem novamente aplicadas, sem necessidade, além do desperdício de doses aplicadas desnecessariamente.
Tal ocorrido poderia ter sido evitado se as informações fossem compartilhadas entre os sistemas (nacional e municipal) ou se a servidora consultasse o sistema da rede nacional de dados.
Sabe-se que as clínicas privadas de imunização inserem as informações de vacinação na Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS – que tem como objetivo central promover a criação de um Prontuário Único por meio da troca de informações entre os diversos pontos da Rede de Atenção à Saúde, permitindo a transição da continuidade do cuidado nos setores público e privado.
Logo, é fundamental que haja interação do sistema de saúde do Município com o sistema de saúde federal, a fim de permitir a uniformidade e acesso aos dados, evitando assim situações como a narrada.
Neste sentido, sugere-se ao Executivo:
(i) a implementação de mecanismos efetivos para permitir a comunicação automática dos dados entre a rede municipal e federal.
Enquanto não é implantada essa integração, que o município providencie:
(ii) a elaboração de um protocolo municipal para que, independente do motivo que levou a criança até uma unidade de saúde do município, seja feita a consulta dos dados vacinais da criança no sistema “Saúde Já”, e em se constatando a falta desses dados, seja realizada a consulta dessas informações junto ao sistema federal, já que esses dados precisam ser extraídos do referido sistema, evitando, assim, passar uma informação equivocada à família ou a aplicação em duplicidade de vacinas, aproveitando também a oportunidade para atualizar o sistema municipal manualmente até que a atualização seja automática.
Palácio Rio Branco, 20 de dezembro de 2022
Justificativa
Conforme acima consignado, o pedido de informações retro e a presente sugestão surgiram após relato de pais de que ao comparecer a uma unidade de saúde para vacinação de filho durante campanha contra poliomielite (gotinhas), foram informados de que seria necessária a aplicação prévia do esquema vacinal completo, pois não constava no sistema “Saúde Já” qualquer informação sobre a aplicação de vacinas.
Tal equívoco decorreu da ausência de comunicação de dados entre o sistema de saúde do município com o sistema da rede nacional.
Entende-se de suma importância a interação de tais dados, até porque são imprescindíveis para a efetivação de políticas públicas, especialmente as municipais.