A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre o cumprimento da Resolução 139/2011 do Conanda sobre o número de Conselho Tutelar para cada grupo de habitantes.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
I – A PMC cumpre a Resolução 139/2011 do Conanda que estabelece um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes?
II – Quais profissionais compõem a equipe dos Conselhos Tutelares?
III – Qual estrutura é disponibilizada para cada Conselho Tutelar (carro, equipamentos, sistema e etc.)?
Palácio Rio Branco, 17 de maio de 2022
Justificativa
Esta solicitação se fez necessária após algumas reuniões do COMTIBA nas quais foram apresentadas diversas dificuldades enfrentadas pelo conselheiros, desde excesso de demandas até dificuldades de internet e sistema operacional.