A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações sobre o cumprimento da Lei nº 13.935/2019 contando com serviços de psicologia e serviço social e a prestação de serviços multiprofissionais na rede pública de educação.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações:
I – A SME cumpre a Lei nº 13.935/2019 contando com serviços de psicologia e serviço social e a prestação de serviços multiprofissionais na rede pública de educação?
II – No caso de resposta positiva para a pergunta I, as equipes de serviços multiprofissionais na rede pública de educação são disponibilizadas em todas as unidades educacionais?
III – No caso de resposta negativa para a pergunta II, onde essas equipes de serviços multiprofissionais ficam alocadas?
IV – Caso as equipes de serviços multiprofissionais não ficarem alocadas nas unidades educacionais, quais são os procedimentos para abertura de atendimento? Quais são os critérios para a realização do atendimento? E qual é o prazo de atendimento?
Palácio Rio Branco, 17 de maio de 2022
Justificativa
Este pedido se justifica pelo poder fiscalizador constitucionalmente atribuído aos vereadores municipais.