A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita à Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento informações sobre o pagamento do parcelamento de dívidas do ISS Fixo.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças, solicitando as seguintes informações:
1. O contribuinte necessita acessar algum site disponibilizado pela Prefeitura, todos os meses, para a emissão das guias de pagamento de eventual parcelamento do ISS Fixo?
2. Existe a possibilidade de acessar todas as guias do parcelamento do ISS Fixo uma única vez em modelo carnê, sem que o cidadão precise acessá-las para emiti-las a cada mês?
Palácio Rio Branco, 04 de agosto de 2022
Justificativa
Este pedido de informação busca aferir a possibilidade de desburocratizar os meios de pagamento de impostos, de modo a simplificar a vida do contribuinte curitibano.