A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Educação sobre a definição dos critérios de avaliação dos CMEI’s (Centros Municipais de Educação Infantil).
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação, com relação ao pedido de informação 062.00495.2022 anteriormente enviado, requer as seguintes informações:
1. Quais foram os resultados dos pareceres descritivos dos CMEIs de 2019 até 2022?
2. Quais foram os resultados dos Parâmetros e Indicadores de Qualidade (PIQs) nos CMEIs de 2019 até 2022?
Palácio Rio Branco, 30 de agosto de 2022
Justificativa
Para a maior compreensão da qualidade dos Centros Municipais de Educação Infantil, faz-se necessário conhecer os resultados das avaliações dos CMEI’s.
A Constituição Federal consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, mesma previsão faz a Lei Orgânica do Município de Curitiba em seu Art. 173.
Portanto, prezando pela boa aplicação dos recursos públicos e pelo desenvolvimento das crianças dos CMEI’s, requere-se ao órgão destinatário tais informações acima elencadas.