A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba sobre o Posto de Saúde Del Rey.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
1. Por que não há médicos disponíveis no Posto de Saúde Del Rey?
2. Como é gerenciada a escala de médicos quando há apresentação de atestados?
3. Os médicos que estão de atestado recebem a diária não trabalhada?
Palácio Rio Branco, 14 de outubro de 2022
Justificativa
A saúde é um direito fundamental, conforme dita o caput do art. 6° da Constituição Federal. Ademais, a Carta Magna prescreve, em seu art. 23, II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o cuidado com a saúde. Além de prever, em seu art. 30, VII, que compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Desse modo, é dever da população a exigência de serviços adequados de saúde em todos os postos. Portanto, prezando pela saúde da população curitibana e pelo cumprimento do exercício de vereança, este pedido de informações faz-se necessário.