A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal do Urbanismo de Curitiba sobre os critérios para concessão de alvará para bares.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal do Urbanismo de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
1. Quais são os critérios para concessão de alvará para bares no Município de Curitiba?
2. Há alguma restrição para a concessão de alvará para bares dentro ou próximos de zonas residenciais?
Palácio Rio Branco, 24 de outubro de 2022
Justificativa
Para a compreensão da legislação e de sua efetiva aplicação, este pedido de informações faz-se necessário.