A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:

Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município

EMENTA

Solicita informações à Secretaria Municipal do Urbanismo de Curitiba sobre os critérios para concessão de alvará para bares.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal do Urbanismo de Curitiba, solicitando as seguintes informações:

1. Quais são os critérios para concessão de alvará para bares no Município de Curitiba?

2. Há alguma restrição para a concessão de alvará para bares dentro ou próximos de zonas residenciais?

Palácio Rio Branco, 24 de outubro de 2022

Justificativa

Para a compreensão da legislação e de sua efetiva aplicação, este pedido de informações faz-se necessário.