Proposição alvo: 005.00057.2022
Os Vereadores Osias Moraes, Amália Tortato e Rodrigo Marcial, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Ingresso em autoria de proposição
EMENTA
Solicita o ingresso do Vereador Osias Moraes na autoria da Proposição nº 005.00057.2022.
Requer à Mesa, na forma regimental, o ingresso do Vereador Osias Moraes na autoria da Proposição nº 005.00057.2022.
Palácio Rio Branco, 25 de outubro de 2022
Justificativa
Este vereador entende que a abrangência do horário de funcionamento, abertura e fechamento dos estabelecimentos de qualquer natureza atende os princípios basilares da liberdade econômica preconizados na Lei Federal n° 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica. Por isso, a produção de bens e serviços com horario estendido satisfará ainda mais as necessidades dos consumidores.