Proposição alvo: 407.00028.2022
Os Vereadores Amália Tortato e Rodrigo Marcial, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Anexação de documentos ao Processo/Projeto
EMENTA
Solicita anexação do Ofício da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR à proposição n. 407.00028.2022, para subsidiar o requerimento de realização de audiência pública no dia 02/12/2022.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja anexado Ofício à proposição n. 407.00028.2022, em que a Comissão de Direito Tributário da OAB/PR solicita a realização de Audiência Pública para apreciação e sugestões em relação ao Projeto de Lei Complementar objeto da proposição n. 002.00008.2022, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores – PGV, altera dispositivos das Leis Complementares nºs 7/1993, 40/2001 e 44/2002 e revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 53/2004 e 91/2014”.
Palácio Rio Branco, 28 de novembro de 2022
Justificativa
A anexação se justifica pelos fundamentos do Ofício anexo, considerando a necessidade de votação do requerimento de realização da referida Audiência Pública, para discutir Projeto que tramita em regime de urgência.